Marco civil da internet: IP no ordenamento jurídico penal brasileiro: Lei 12.965/14: a interpretação do endereço IP e suas implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro

Análise das implicações no ordenamento jurídico penal brasileiro em consequência da interpretação dada ao endereço IP na lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). O Marco Civil da Internet ratificou o entendimento jurisprudencial de que a Polícia e o Ministério Público têm o poder de requisitar dados cadastrais, sem a necessidade de autorização judicial. A lei, no entanto, determina expressamente a necessidade de autorização judicial para acessar os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet. A lei burocratizou a obtenção de um dado cadastral (endereço IP) que somente tem utilidade em auxiliar a identificação de dados maiores, como qualificação e endereço físico do usuário. O status atribuído ao endereço IP pelo Marco Civil transformou um dado meio em mais importante que o dado fim buscado através dele e, pela imposição de busca de autorização judicial, implicou no retardamento da investigação e, consequentemente, da identificação e punição do criminoso.